Termos de Uso

1.1. Concordância Obrigatória

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma AvaliaNeuroAI ("Serviço", "Plataforma"), você concorda em estar legalmente vinculado a estes Termos de Uso ("Termos"). Se você não concorda com qualquer parte destes Termos, não utilize o Serviço.

1.2. Capacidade Legal

Você declara que é maior de 18 anos e possui capacidade legal para firmar este acordo. O Serviço é destinado exclusivamente a profissionais habilitados da área de psicologia e neuropsicologia.

1.3. Atualizações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Mudanças significativas serão notificadas por email com 30 dias de antecedência. O uso continuado do Serviço após as alterações constitui aceitação dos novos Termos.

2.1. O que é o AvaliaNeuroAI

O AvaliaNeuroAI é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que oferece ferramentas de auxílio na elaboração de laudos psicológicos e neuropsicológicos utilizando tecnologia de inteligência artificial (OpenAI GPT).

2.2. Funcionalidades

O Serviço oferece as seguintes funcionalidades:

• Criação e gerenciamento de modelos de testes psicológicos personalizados
• Upload e processamento de manuais de testes e materiais de correção
• Upload de protocolos preenchidos (respostas de testes)
• Geração automatizada de relatórios utilizando inteligência artificial
• Editor de texto rico para revisão de laudos
• Exportação de relatórios em formato PDF e Word (.docx)
• Armazenamento seguro de modelos e relatórios

2.3. Limitações do Serviço

O Serviço NÃO é e NÃO deve ser utilizado como:

• Ferramenta de diagnóstico médico ou psicológico final
• Substituto da avaliação e julgamento clínico profissional
• Garantia de precisão ou adequação clínica
• Instrumento validado cientificamente para fins diagnósticos sem supervisão profissional

3.1. Registro Profissional Obrigatório

O uso do Serviço é restrito a:

• Psicólogos com registro ativo no Conselho Regional de Psicologia (CRP)
• Médicos neurologistas ou psiquiatras com registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM)
• Estudantes de psicologia ou neuropsicologia, desde que sob supervisão de profissional habilitado

3.2. Verificação

Reservamo-nos o direito de solicitar comprovação de registro profissional a qualquer momento. Contas com registro inválido ou inexistente poderão ser suspensas imediatamente.

4.1. Uso Profissional Ético

Ao utilizar o Serviço, você concorda em:

• Revisar e validar todos os relatórios gerados pela IA antes de utilizá-los profissionalmente
• Assumir responsabilidade profissional integral pelo conteúdo final de todos os laudos produzidos
• Seguir o Código de Ética Profissional do Psicólogo (Resolução CFP 010/2005) ou normas equivalentes de sua categoria profissional
• Utilizar o Serviço apenas para avaliações e casos profissionais legítimos
• Manter a confidencialidade e privacidade dos dados inseridos
• Não incluir dados pessoais identificáveis de pacientes (nome, CPF, RG, endereço) nos campos do sistema

4.2. Proibições

É estritamente proibido:

• Compartilhar sua conta ou credenciais de acesso com terceiros
• Revender, redistribuir ou comercializar relatórios gerados
• Utilizar o Serviço para fins fraudulentos, antiéticos ou ilegais
• Burlar ou contornar limites de uso e cotas de assinatura
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou extração do código-fonte da Plataforma
• Utilizar dados extraídos do sistema para treinar modelos de inteligência artificial concorrentes
• Realizar atividades que possam sobrecarregar ou prejudicar a infraestrutura do Serviço

5.1. Upload de Materiais de Teste

DECLARAÇÃO IMPORTANTE: Ao fazer upload de manuais de testes, correções, tabelas normativas ou outros materiais protegidos por direitos autorais, você declara e garante que:

• Você adquiriu legalmente esses materiais de editoras autorizadas (ex: Hogrefe, Pearson, Casa do Psicólogo, Vetor Editora)
• Você possui licença ou autorização para usar esses materiais em sua prática profissional
• O upload desses materiais ao AvaliaNeuroAI é para SEU uso profissional exclusivo e não constitui distribuição ilegal
• Você NÃO está compartilhando materiais obtidos ilegalmente ou pirateados

IMPORTANTE: O AvaliaNeuroAI não fornece, vende ou distribui materiais de testes psicológicos. Todos os materiais devem ser adquiridos pelo profissional através de canais oficiais.

5.2. Política de Remoção de Conteúdo

Respeitamos os direitos de propriedade intelectual. Se você é titular de direitos autorais e acredita que seu material foi carregado sem autorização, entre em contato:

• Email: legal@avalianeuroai.com.br
• Providenciaremos remoção do conteúdo infrator após verificação
• Contas com violações reiteradas poderão ser suspensas permanentemente

5.3. Licença Concedida ao AvaliaNeuroAI

Ao fazer upload de materiais, você concede ao AvaliaNeuroAI uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para:

• Armazenar seus arquivos em nossos servidores seguros
• Processar o conteúdo através de inteligência artificial
• Gerar relatórios baseados em seus materiais e instruções

Esta licença é apenas para prover o Serviço a VOCÊ e termina quando você deletar os arquivos ou encerrar sua conta. Não compartilhamos seus materiais com outros usuários.

5.4. Propriedade dos Relatórios Gerados

Você mantém propriedade total sobre:

• Relatórios e laudos gerados pela Plataforma
• Dados de casos e avaliações inseridos por você
• Modelos de testes criados e configurados por você

O AvaliaNeuroAI retém propriedade sobre:

• Software, código-fonte e tecnologia da Plataforma
• Design, estrutura e interface do Serviço
• Algoritmos, prompts e metodologias proprietárias
• Marca "AvaliaNeuroAI" e identidade visual

6.1. Seu Papel como Profissional

Como profissional habilitado, você mantém a autonomia e autoridade sobre seu trabalho clínico. Isso inclui:

• Revisão e validação: Verificar se os relatórios gerados estão adequados ao caso específico do paciente
• Julgamento clínico: Aplicar sua experiência para ajustar, complementar ou modificar o conteúdo conforme necessário
• Decisão final: Determinar as conclusões e recomendações que farão parte do laudo oficial
• Ética profissional: Manter conformidade com as normas do CFP/CRM e legislação aplicável

O AvaliaNeuroAI é uma ferramenta assistiva de apoio que complementa (e não substitui) seu julgamento clínico profissional, experiência e conhecimento especializado.

6.2. Qualidade Dependente de Dados de Entrada

A qualidade, precisão e utilidade dos relatórios gerados dependem DIRETAMENTE da qualidade dos dados fornecidos por você, incluindo:

• Correção adequada e precisa dos protocolos de teste
• Qualidade e completude dos materiais de teste carregados (manuais, tabelas normativas)
• Clareza e precisão das instruções fornecidas ao sistema
• Completude e relevância dos dados de caso inseridos

6.3. Transparência sobre IA: O que você precisa saber

Queremos ser transparentes sobre como nossa IA funciona e suas limitações, para que você possa utilizá-la da melhor forma possível:

Por isso, a revisão profissional é parte essencial do fluxo de trabalho. Pense no AvaliaNeuroAI como um primeiro rascunho inteligente que acelera seu trabalho, mas que sempre se beneficia do seu olhar especializado.

6.4. Sem Garantias de Disponibilidade ou Precisão

O Serviço é fornecido "AS IS" (como está) e "AS AVAILABLE" (conforme disponível), sem garantias de qualquer tipo, incluindo mas não se limitando a:

• Disponibilidade contínua ou ininterrupta (uptime)
• Ausência de erros, bugs ou falhas técnicas
• Precisão, confiabilidade ou completude do conteúdo gerado
• Adequação para qualquer finalidade específica
• Resultados específicos ou benefícios profissionais

7.1. Período de Teste Gratuito

• 14 dias de teste gratuito para novos usuários
• Requer cadastro de cartão de crédito válido
• Limites do período de teste: 3 relatórios, 2 modelos
• Conversão automática para plano pago após o término do teste, salvo cancelamento

7.2. Planos de Assinatura

Oferecemos os seguintes planos de assinatura recorrente:

7.3. Cobrança

• Processamento de pagamentos realizado via Stripe (plataforma certificada PCI-DSS)
• Renovação automática ao final de cada ciclo de cobrança
• Valores em reais (BRL), impostos inclusos
• Cobrança ocorre na mesma data do mês em que você assinou (ou próximo dia útil)
• Falhas de pagamento resultam em suspensão temporária do acesso até regularização

7.4. Cancelamento e Reembolsos

• Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através das Configurações da conta
• Acesso aos recursos pagos é mantido até o final do período já pago
• Não oferecemos reembolsos proporcionais por cancelamento antecipado
• Dados são mantidos por 30 dias após cancelamento para possível reativação
• Após 30 dias, todos os dados são permanentemente deletados conforme LGPD

7.5. Cotas de Uso

• Cada plano possui limites mensais de relatórios gerados e modelos criados
• Uso excedente resultará em bloqueio de novas gerações até o próximo ciclo de cobrança
• Upgrades para planos superiores podem ser realizados a qualquer momento
• Cotas são renovadas no início de cada ciclo de cobrança

8.1. Princípios de Privacidade

O AvaliaNeuroAI NÃO armazena:

• Nomes completos de pacientes
• CPF, RG, CNH ou outros documentos de identificação
• Datas de nascimento ou idades específicas
• Endereços residenciais ou de contato
• Prontuários médicos ou psicológicos completos

O AvaliaNeuroAI armazena apenas:

• Protocolos preenchidos (respostas e pontuações brutas de testes)
• Motivos de avaliação e queixas (sem identificação pessoal)
• Relatórios gerados com base nos dados fornecidos
• Seus dados de cadastro profissional (nome, email, telefone)
• Informações de pagamento e faturamento

8.2. Leia a Política de Privacidade Completa

Para detalhes completos sobre coleta, uso, compartilhamento e proteção de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

Para fornecer o serviço, utilizamos parceiros tecnológicos especializados. Todos os processadores são submetidos a contratos de proteção de dados (DPAs) e atendem aos requisitos da LGPD.

Esta seção estabelece limites de responsabilidade que são padrão em serviços de software (SaaS) e estão em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor brasileiro. Esses limites existem para manter preços acessíveis e permitir a operação sustentável do serviço.

10.1. Divisão de Responsabilidades

Como ferramenta assistiva, o AvaliaNeuroAI e você compartilham responsabilidades distintas:

10.2. Limitações Legais

Conforme permitido pela legislação brasileira, não nos responsabilizamos por:

• Decisões profissionais, diagnósticos ou recomendações baseadas em relatórios gerados (que devem ser revisados por você)
• Materiais protegidos por direitos autorais carregados sem autorização
• Interrupções temporárias por manutenção, atualizações ou fatores externos
• Ações de terceiros (ataques cibernéticos, falhas de provedores de nuvem)

10.3. Limite Máximo de Responsabilidade

Seguindo práticas padrão do mercado (como Stripe, Notion e outros serviços SaaS), nossa responsabilidade máxima é limitada ao valor pago por você nos últimos 12 meses de assinatura. Este limite não se aplica em casos de dolo ou má-fé de nossa parte.

Você concorda em indenizar, defender e isentar o AvaliaNeuroAI e seus representantes de quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

• Violação destes Termos de Uso por você
• Violação de direitos de terceiros (direitos autorais, privacidade, propriedade intelectual)
• Uso inadequado, antiético ou ilegal do Serviço
• Processos éticos, disciplinares ou legais relacionados aos relatórios gerados
• Danos causados a pacientes ou terceiros por negligência ou má prática profissional

12.1. Término por Você

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através das Menu Superior > Perfil > Assinatura > Cancelar Assinatura.

12.2. Término por Nós

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, se:

• Você violar qualquer disposição destes Termos
• Houver uso fraudulento, abusivo ou antiético do Serviço
• Houver falta de pagamento ou inadimplência
• Não for possível verificar seu registro profissional ou ele estiver inválido
• Houver atividade suspeita, ilegal ou que coloque em risco outros usuários
• Recebermos ordens judiciais ou de autoridades competentes

12.3. Efeitos do Término

• Acesso imediato ao Serviço é suspenso na data do cancelamento
• Dados são mantidos por 30 dias para possível recuperação ou reativação
• Após 30 dias, todos os dados são permanentemente deletados conforme LGPD
• Você pode solicitar exportação dos seus dados antes da deleção permanente

13.1. Legislação Brasileira

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo:

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
• Código de Ética Profissional do Psicólogo (Resolução CFP 010/2005)
• Resolução CFP nº 006/2019 (Elaboração de Documentos Escritos)

13.2. Compromisso com Regulações Setoriais

Além da legislação geral, nos comprometemos a seguir as orientações específicas para uso de tecnologia na psicologia, conforme estabelecido pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP), incluindo diretrizes sobre avaliação psicológica e uso de tecnologia na prática profissional.

13.3. Foro

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo - SP, Brasil, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.1. Alterações aos Termos

• Mudanças significativas serão notificadas por email com 30 dias de antecedência
• Alterações menores serão publicadas com atualização da data no topo do documento
• Uso continuado do Serviço após alterações implica aceitação dos novos Termos

14.2. Integridade do Acordo

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e o AvaliaNeuroAI, substituindo quaisquer acordos anteriores.

14.3. Severabilidade

Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

14.4. Cessão

Você não pode transferir ou ceder seus direitos sob estes Termos. Podemos ceder nossos direitos e obrigações a terceiros mediante notificação.

Para questões sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

• Assuntos legais: legal@avalianeuroai.com.br
• Suporte técnico: suporte@avalianeuroai.com.br
• Website: https://avalianeuroai.com.br